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terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Nem desespero nem euforia com decreto sobre porte de armas




O decreto aprovado hoje pelo presidente Bolsonaro, em um discurso em que por inúmeras vezes falou em "cidadãos de bem", feito por "cidadãos de bem" para "cidadãos de bem", este ente genérico sem significado claro, altera o Estatuto do Desarmamento sobre posse de arma de fogo. 

Se houver na casa criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, passou a ser obrigatório apresentar uma declaração de que a casa tem um cofre ou local com tranca para guardar as armas de fogo. Não fica claro se esta declaração pode ser de próprio punho ou um recibo ou nota fiscal comprovando a proprieade do cofre. Segundo o presidente quando assinou o decreto, bastaria a declaração verbal por ser "cidadão de bem".

Deixou de haver o poder discricionário da Polícia Federal para afirmar se havia ou não necessidade caso a caso. Presume-se verdadeira a alegação de necessidade apresentada, então ainda é preciso justificar para ter direito a posse.

Se alguma alegação for falsa, se agir em nome de outra pessoa que não preenche os requisitos, se mantiver vínculo com grupos criminosos, se tiver processos criminais em seu nome, não poderá ter a posse de armas. Curiosamente, o STF está discutindo em que etapa de um processo pode haver prisão em 2a instância, a discussão sobre ter antecedentes criminais passa por saber quando o processo transita plenamente em julgado. Além disso, responder a processos não significa condenação (presunção de inocência...) e só por condenação transitada em julgado poderá ser comprovado que alguém manteve vínculo com algum grupo criminoso. Resumindo: se a redação técnica do Estatuto do Desarmamento precisava de muitas correções, este decreto continua grosseiro. 

As condições para ter arma em casa ou no trabalho (se titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial) tiveram, assim, alguma flexibilidade. Porém, nada foi alterado sobre o calibre das armas nem sobre poder sair com elas do local, o porte de armas.

Rapidamente, por desinformação ou má-fé, surgiram cartazes com fuzis, declarações contra usar armas de fogo em brigas de rua, como se tivesse ocorrido uma ampla liberação. Assisti a uma reportagem com o provocativo e nada informativo título de "bolsa-arma", quando não há absolutamente vantagem financeira alguma no decreto.

Ficará mais fácil para quem já tinha facilidade financeira (custa em média R$ 4.000,00 ter uma arma de fogo) com menos burocracia mas ainda com regulação. Prudentemente, ficou para o Congresso Nacional, por projetos de lei que já estão lá (são cerca de 60 projetos no momento) debater as condições para transitar com armas de fogo. É necessário um debate maior, realmente, e que seja com cabeça fria, para não surgirem balas perdidas e comentários fúteis em redes sociais.

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