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sábado, 26 de dezembro de 2015

Sou a favor do Estatuto do Desarmamento

Não consegui pensar em um título mais direto. 


Em 2016, o Congresso Nacional deve concluir a revisão ou revogação ou deixa-como-está do Estatuto do Desarmamento, a Lei n. 10.826 de 2003 (clique no número da lei para ler na íntegra). A Direita brasileira abraçou o direito ao porte de arma como se não houvesse amanhã. Mas é daqueles muitos temas em que, mais do que ser contra ou a favor, é preciso ponderar sobre quais são nossos fundamentos.

Se o argumento partir do direito do indivíduo de se defender, o anacronismo é grave. Afinal, alguém terá esquecido que faz séculos que o Estado existe, essencialmente, para garantir nossas vidas e nossa propriedade (Hobbes, Locke etc. não nasceram ontem). Se alguém afirmasse que, por ele ser incapaz devemos cuidar de nós mesmos, então o retorno no tempo seria ainda maior, mais do que pré-moderno, talvez pós-neolítico.

Por outro lado, talvez alguém prefira apelar para a liberdade de expressão. Tiros não expressam opinião, mas silenciam de alguém. Talvez à vontade individual, mas lembremos que para limitá-la garantindo a vontade dos outros existe... olha ele... o Estado de Direito. Usar a Constituição dos Estados Unidos é golpe baixo: tiveram a Guerra da Secessão, participaram de quase todas as guerras dos últimos 200 anos no mundo (quando não foram eles que começaram), mais do que um Estado policial, é uma sociedade com militares espalhados pelas famílias com memórias de guerra. E militar poder portar armas é algo redundante em qualquer lugar. Emendar a Constituição de lá garantindo o porte de arma em casa não surpreende, mas não serve para generalizar para outros países. Exportar ideias sem pensar nelas e adaptá-las antes não costuma ser produtivo.

Mas, e quem mora em áreas rurais, de selva, isolados do mundo? O Estatuto os defende:

"Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) § 5o  Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos".

Mas, se precisar de alguém para cuidar da minha segurança patrimonial?

" Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa".

E se eu quiser ter uma arma para proteger a minha família?

"Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa".

Desarmados alguns argumentos do senso comum, repetidos ad nauseam normalmente soltando fogo em quem discorda do porte de arma, é curioso quando se ouve "E se fosse sua... (complete: mulher, filha, família) ?". Vamos examinar esta frase um pouco. Em um interessante seminário recente em Arapiraca, o psicanalista, cientista político e poeta do Twitter Rodrigo Leite questionou isto de um modo interessante. Ele examinou como alguém tenta defender o porte de arma com uma pergunta que apela para abrir mão da razão para avaliar a violência que seria aceitável. Rodrigo ainda lembra bem como precisamos da distinção entre força e violência para os limites de qualquer civilização: o primeiro reporta-se à barbárie, ao cada um por si; o segundo ao uso da repressão legítima, racional, impessoal, do Estado. 

Tentar defender o uso de uma arma de fogo para defesa pessoal fica entre a ingenuidade e a infantilidade. Afinal, alguém considera que por ter treinado pontaria contra cartazes para ter direito ao porte de armas terá reflexos, prudência, firmeza para atirar como um Dirty Harry (sim, apelo para os clássicos!) quando surpreendido por um ladrão na rua ou em sua casa. Caro amigo que supervaloriza o próprio canhão: a vida não é um Counter Strike. Já teve aulas de defesa pessoal? A primeira lição sempre é: não reaja. Principalmente se a sua reação puder por em risco aqueles que você visa defender. Quem lida com isso no dia a dia é a força pública: policiais civis e militares. 

Não é preciso ficar brincando de Batalha Naval trocando estatísticas entre os contra e os a favor de coisa alguma sem antes considerar os fundamentos, ou a falta deles. 

Examinemos, então, a própria lei. Merece revisão? Talvez. Novas armas, atualização frente a novos delitos, novas reflexões devido a novas políticas de segurança pública de outros países. Merece revogação? Não tenhamos pressa para isso. Foi aprovada por um referendo. Por mais inadequado que muitos possam considerá-lo, a denominação da lei como "do desarmamento" quando permite portar arma, entre outras imprecisões não desqualificam o quanto ela contribuiu para desarmar a sociedade.

"AH! MAS OS BANDIDOS TÊM ARMA! SÓ PEGAM DOS 'HOMENS DE BEM"".

Moço que grita isso (já que quem defende sua arma normalmente gosta de levantar a voz...), se você tiver seu porte regular nos termos da lei, haverá apenas campanhas PEDINDO que doe sua arma, baseadas nos motivos que mencionei aqui antes. Se não quiser doar, guarde bem em casa e, em vez de ligar para 190 chamando gente qualificada, troque tiros com quem invadir sua casa pondo sua família e sua própria vida em risco. Alarmes, cercas, cães treinados são mais eficientes e têm boa regulamentação do que guardar um trabuco sonhando em atirar em alguém.

Espero que tenhamos nos próximos anos, durante a revisão da lei, melhores debates do que aqueles que acompanharam sua aprovação.

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