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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

A Comissão Nacional da Verdade apresentou seu relatório


O relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi apresentado pela Presidenta Dilma nessa semana. Para conferir seu conteúdo na íntegra, clique aqui. Centenas de pessoas foram acusadas de tortura, perseguição, homicídio, fazendo com que este documento, emitido por um órgão do Poder Executivo federal, seja um marco na história política brasileira. Agora está assinalado que a Lei de Anistia não é absoluta, não podendo apagar da memória os pecados da ditadura militar no país. 

Apesar de pessimistas apressarem-se a afirmar que não teria consequências, não é bem assim que precisamos examinar a questão. Existem, pelo menos, dois grandes efeitos já em andamento. O primeiro deles é político, pois comissões estaduais ganham força, procurando ainda mais esclarecimentos sobre nosso passado nacional recente. Um esforço já feito por países como Chile e Argentina, apenas agora ganha corpo no país e aqueles entre os militares que tinham orgulho do que faziam já começam a dar as caras tentando desacreditar as comissões. Nesta semana, o ex-governador Ronaldo Lessa foi ouvido pela comissão estadual de Alagoas e os trabalhos, já avançados da comissão, devem prosseguir até meados de 2015.

Um segundo e mais complexo (talvez lento também) efeito é jurídico. Após a aprovação da Lei de Anistia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (da qual o Brasil faz parte) decidiu que o país deve investigar os crimes da ditadura e punir seus autores. Por ser posterior à Lei de Anistia, o ministro do STF Luis Roberto Barroso afirmou que o Supremo precisa se manifestar sobre a questão. A efetividade da Lei de Anistia, agora que o Brasil seguiu a decisão da Corte Internacional e começou a cumprir suas obrigações, pode ser rediscutida. 

Antes de alguém apelar para o diletantismo de brincar com os fatos afirmando que ninguém pode afirmar o que é a verdade, relativizando o peso histórico destes documentos, a busca pela verdade permanecerá em aberto e insatisfeita. Corpos não aparecerão, mas as famílias descansarão um pouco ouvindo o que de fato aconteceu com seus entes queridos. Ainda há muito o que investigar a partir do relatório final nacional e dos relatórios estaduais. Estamos apenas abrindo feridas. Se não há donos da verdade, pelo menos a omissão e a mentira não serão mais dominantes no que se refere à ditadura brasileira.

Temos muitos riscos internacionais de revisionismos históricos em detrimento dos direitos de grupos em desvantagem. Até tentar negar o Holocausto nazista tem sido feito. Tentar chamar a ditadura de uma revolução ainda é algo que aparece aqui e ali. Logo que surgiram, recentemente, levantes de protesto contra o segundo mandato da presidenta Dilma faixas foram levantadas de saudosos da ditadura (quando ninguém teria acesso a dados sobre corrupção, a não ser aqueles que seriam morots antes de falar o que descobriram). 

Todos os envolvidos foram convocados pela Comissão Nacional da Verdade, mas nem todos quiseram levar o que consideram verdadeiro para público e se recusam a comparecer (principalmente militares). É preciso evitar o silêncio e, de todos os efeitos deste relatório, este é o maior entre eles, para garantir que aquele totalitarismo fique no passado. 

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