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sábado, 5 de outubro de 2013

As velas de aniversário da Constituição Cidadã

A simbologia da Constituição completar um quarto de século é imensa. Ela ilustra bem a imaturidade das nossas instituições democráticas. Se, por um lado, grupos sem voz da sociedade passaram a ter meios para falar por si mesmos (idosos, pessoas com deficiência, indígenas), interpretações extensivas p
uderam assegurar, por meio dos tribunais superiores, que ela servisse para diferentes orientações sexuais, estrangeiros, entre outras questões, por outro lado ainda existirem direitos que careçam de regulamentação (como ocorre com o patrimônio imaterial e com alguns direitos trabalhistas) enche-nos de vergonha jurídica.

Os remédios constitucionais, ações voltadas à defesa de direitos fundamentais, aproximaram-se cada vez mais dos cidadãos. Com argumentos constitucionais, falar em acesso à justiça e em protagonismo ao cidadão deixou de ser discurso apenas de juristas românticos. Os interesses difusos permitiram que pudéssemos reconhecer que parte das nossas garantias não dependem de posições isoladas, que lutamos pela sociedade também, não apenas por uma soma de indivíduos.

A ausência de regulamentação ao princípio da dignidade da pessoa humana fez dele a mais extensiva ferramenta hermenêutica para a defesa dos direitos humanos. É a partir deste princípio que delimitamos o respeito ao que nos faz gente, o que não pode ser desconsiderado ignorando nossa personalidade, nossa honra, nossa imagem e tudo que faça parte da condição humana. 

As emendas à constituição garantiram parte da sua agilidade. Se a remendaram quase irracionalmente pelas dezenas de consertos fragmentados, puseram em ação os ajustes para uma sociedade do século XXI, notadamente com uma reforma administrativa para fornecer mecanismos de transparência pública e a possibilidade de tratados internacionais de direitos humanos fazerem parte da Constituição.

As possibilidades civis para a indenização por dano moral protegem nas mais diversas relações do cotidiano a um número ainda indeterminado de casos, o que tem tornado mais importante discutir se há limites para a liberdade do que os esforços por tabelar as indenizações contra o famigerado enriquecimento ilícito. 

A não-discriminação, regulamentada por diversas leis (apesar de ser autoaplicável na Constituição), tem criado ferramentas jurídicas para enfrentar o que nos isola e faz com que alguns tentem repelir outros como menos humanos. 

A Constituição Federal criou o caminho para que leis defendessem grupos vulneráveis da sociedade nos anos que se seguiram, por meio de estatutos: crianças e adolescentes, idosos e, nos próximos meses, pessoas com deficiência são exemplos sempre em pauta.

Até agora, foram mencionados apenas alguns dos muitos aspectos em que a Constituição tem criado novas possibilidades à defesa dos direitos humanos. Porém, se há tantas vantagens por que as imagens escolhidas não espelham apenas vantagens?

O Supremo Tribunal Federal, guardião jurídico da Constituição, tem contribuído com decisões que alargam os direitos humanos. Porém, ainda nos restam questões graves em aberto. O Estado brasileiro tem poucos mecanismos para a participação contínua dos cidadãos nas suas decisões. A liberdade de expressão é frágil diante de algumas sentenças que têm impedido jornais de divulgar notícias contra pessoas específicas e perante a lentidão com que as autoridades punem quem reprime à força manifestantes em quaisquer manifestações que surjam. A impunidade estatal ainda é uma grande ferida moral para a nossa ordem constitucional; um sinal disso é a dificuldade que tem tido o STF para lidar com seu primeiro processo criminal: o infame Mensalão. Direitos sociais ainda não estão todos regulamentados, tratados internacionais ainda aguardam ratificação em questões ambientais.

A judicialização da atividade legislativa é preocupante. O que o Poder Legislativo tem demorado para produzir os tribunais têm feito, com representantes que não foram eleitos por ninguém e que não exercerão mandatos, tendo cargos vitalícios. Temos visto a judicialização da saúde, com a omissão do poder público em definir parâmetros para tratamentos e medicamentos caros mas que parte da população morrerá sem eles. Nosso Estado não age de modo racional nem passional, mas movido por, como diria um ex-deputado quando se encontrava sob investigação, instintos mais primitivos...

... mas somos tão jovens, como sociedade, ordenamento jurídico e, mais sério, como democracia. Ainda estamos aprendendo a nos defender de nós mesmos, então a defesa contra o Estado não poderia ser menos imatura do que tem sido. Aprende-se tropeçando para a frente, como as inúmeras emendas constitucionais são um sinal. Há muito o que fazer e o papel aceita tudo, então persiste a preocupação em defender a efetividade constitucional mais do que palavras-mitos em seu texto. Diante dos nossos desafios do presente, emendas para a inclusão da Felicidade no texto constitucional tornam-se a piada pronta que sempre deveriam ter sido. Já podemos ser felizes, mas falta uma sociedade feliz. Estamos no caminho.



Chegamos a um quarto de século constitucional sem ameaças de golpes de Estado nem projetos de novas constituições. Há certa perenidade no texto, o que dá esperança de segurança jurídica. Quem sabe ela virá, quem sabe trará a construção nas próximas décadas de um Estado que exista para servir aos cidadãos em vez do contrário, dos sujeitos de direitos vendo a si mesmos como responsáveis uns pelos outros para que o tecido social possa obedecer a uma ética, pelo menos, razoável. Quem sabe não se vá falar mais em mínimo existencial de direitos, por que já existirá para todos a defesa de todos os direitos, não de esmolas hermenêuticas procurando assegurar alguns de um texto diversificado. 

Temos, com certeza, grande parte da população sem saber algarismos romanos, base formal para os direitos fundamentais e sociais, mas podendo por meios eletrônicos os mais diversos consultar o Google e foruns não-presenciais para descobrir que alguma coisa está fora da ordem; fora de uma ordem que ainda anda desordenada e inominada.

Que tenhamos o que comemorar no aniversário de hoje.

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