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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Preliminares sobre cotas na educação

O Estado brasileiro visa incrementar suas medidas de ação afirmativa referentes ao acesso ao ensino superior. A qualquer momento, teremos a sanção presidencial de novas medidas para ingresso de egressos de escolas públicas a escolas técnicas e universidades públicas federais, com 50% de reserva de vagas. Nada sobre esta matéria é isento de polêmicas, mas é preciso primeiro conhecer os termos. Por isto, aqui será logo examinada a própria lei. Aguardo apenas a sanção presidencial. Então, por ora, lidarei apenas com o próprio debate, propondo termos que considero razoáveis, fora dos preconceitos contra pobres estudando em universidades.

As cotas não podem ser vistas isoladamente. São, sempre, parte de uma política de ação afirmativa, ou compensação a desigualdades sociais historicamente postas. Sempre confrontam os critérios tradicionais de eficiência, quando vistos presumindo que todos tenham que homogeneamente comprovar qualificação, com a necessidade da proporcionalidade, por não sermos, de fato, todos iguais em oportunidades.

Não há grandes discussões sobre as cotas para pessoas com deficiência no ensino e no mercado de trabalho nem para mulheres como candidatas nas eleições. São momentos em que as desigualdades são flagrantes e a medida para compensação também, desde que existam critérios de aferição objetiva da deficiência, no primeiro caso, e de necessidade de representatividade, no segundo. 

No campo educacional, as cotas já têm, para todo o Brasil, 14 anos. Cada universidade pública aplicava seus critérios, fossem eles étnicos (vagas para negros e indígenas) ou étnicos conjugados a critérios socioeconômicos (renda familiar, ser egresso de escola pública no Ensino Médio), variando de acordo com o princípio constitucional da autonomia universitária.

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a constitucionalidade da definição tanto de critérios socioeconômicos quanto étnicos. O julgamento ocorreu poucos meses após uma audiência pública, em que o STF ouviu representantes de movimentos sociais, universidades, especialistas em Educação entre outros. Tanto o julgado quanto os termos da audiência podem ser consultados diretamente pelo endereço eletrônico do Supremo (no Youtube, clique aqui).

Hoje, 27 das 59 universidades federais têm cotas para ingresso de estudantes, segundo o Estado de São Paulo. As demais, pela nova lei, terão até quatro anos para se adaptar. Por isto que, de imediato, já surgem algumas se opondo, afirmando que poderão ter vestibular sem esta medida. Estão de acordo com a lei.

Ainda aguarda sanção presidencial, portanto ainda não consta nos bancos de dados de legislação para busca. Os debates emocionados contra fazem com que pareça já ser lei. Examinemos, por enquanto, apenas tais debates.

Pelo que se propõe, metade das vagas em escolas técnicas e universidades públicas federais serão voltadas prioritariamente para estudantes que tenham cursado o Ensino Médio em escolas públicas. Não se trata de exclusivamente para eles, pois se não alcançarem a média necessária (universidades públicas têm vestibular, com nota mínima para ingresso) as vagas retornarão à concorrência geral.

Lembremos que em muitas escolas de Alagoas o ano letivo de 2012 ainda não começou e que para grande parte da periferia e do interior do país estudar em universidade não é sequer um sonho, mas entrar o mais rápido possível no mercado de trabalho, talvez concluindo o Ensino Médio. O que se garante é que a exceção entre os pobres possa pensar no assunto.

Não há simetria gerando imediata noção de justiça. Afinal, não é simples a questão de quem estudou em escola pública ir para universidade pública, pois a educação básica costuma ser de responsabilidade municipal e o Ensino Médio de responsabilidade estadual. Além disso, não há imediata simetria também entre ser pobre, ser estudante de escola pública e ter deficit em sua formação, pois há públicas, segundo o IDEB e o ENEM, entre as melhores do país. A distorção social que não se vai de imediato enfrentar é referente àqueles pobres que tenham seus filhos estudando em escolas particulares com sacrifícios pessoais no orçamento familiar, mas estes poderão disputar vagas na concorrência geral.

Outro aspecto do debate que considero legítimo é a mudança no sistema educacional de cima para baixo. Combate-se algo assim, por serem mudanças súbitas e que não alteram os alicerces. Diante do tempo que leva para as mudanças nos fundamentos da educação, e considerando que estas dependem também de prefeituras e governos de estados, mudanças federais passam primeiro por escolas técnicas e universidades.

Se apenas estudantes pobres que estudaram em escolas públicas com a nota mínima para ingresso terão acesso, é bom observar o que ocorrera em universidades públicas com cotas étnicas e socioeconômicas até agora. Fora casos isolados de fraude no ato do ingresso, que já têm muitos anos e fizeram parte da transição ao sistema, o que se observou foi que a concorrência entre cotistas tendia a fazer com que a nota média para ingresso entre eles fosse maior do que na concorrência geral. Além disso, entraram vinculados a programas de extensão e com bolsas, fazendo com que pudessem permanecer nas universidades e se envolver com seus programas acadêmicos. 

Se for do mesmo modo no novo sistema, estudantes mais pobres tendem a usar mais o restaurante universitário, a residência universitária, as bibliotecas, as atividades culturais dos Campi em que estudarem. A universidade tende a ganhar com isso. 

Lamento apenas que em vez do debate muitos professores universitários estejam fomentando o preconceito, afirmando em público e em redes sociais que a universidade vai perder com isto. Devem lembrar que seus alunos conviverão logo com cotistas, e que ouvem o que os seus docentes dizem. Logo, podem estar favorecendo o aumento da desigualdade, em vez da integração. O tema deve ser abordado com ponderação e equilíbrio, para evitar alimentar preconceitos, ódio racial ou por classe.

Ocorreu uma passeata de cerca de 20 estudantes, liderada por um professor, na praia de Maceió no último domingo. Enquanto a banda do Exército encerrava o Hino Nacional, após se apresentar para casais diversos de idosos tocando músicas românticas, alguém com um megafone, professor de Biologia na cidade, exigia que os militares encerrassem suas comemorações para ouvir que as cotas não deveriam existir, chamando a PM (?) para prestar atenção. Depois, circularam pela praia por cerca de uma hora, sem rumo, distribuindo folhetos. Estavam tão sem rumo no protesto quanto nas palavras de ordem (a maioria estava visivelmente entediada, devia ser um ponto dado pelo professor para quem fosse...) e no espaço. No espaço, pois gerariam efeitos, quem sabe, se protestassem em frente ao Ministério da Educação, do Congresso Nacional, mas no domingo é marcha de preguiçoso, aproveitando o tempo de folga para se sentir cidadão. Lamentável e, pelo tom do professor, mero exercício de preconceito a pobre ter acesso à escola. Aos estudantes que sintam-se ameaçados por eles, um conselho: estudem no domingo em vez de ir passear na praia, mesmo que seja seguindo um professor.

Voltarei ao assunto quando a lei for aprovada.

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