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terça-feira, 10 de abril de 2012

Sobre o mito do auxílio-reclusão

Já falei antes sobre isso aqui e divulguei entrevista na última semana em que se falava sobre isso. Porém, são tantos compartilhando informações equivocadas que preciso voltar ao tema. Sim, existe um benefício previdenciário chamado auxílio-reclusão. Não, os presos não estão ficando milionários com isso.

Gostaria que os indignados online que uma vez por mês retuitam sua raiva contra encarcerados parassem para lembrar das imagens de presídios. Milionários não se submeteriam àquelas condições de vida. Antes de destilarem ódio a todos que estejam presos, paremos para pensar com prudência.

O auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal em seu art. 201, inciso IV, garantido para as famílias de segurados de baixa renda. Já temos dois fatores a considerar, baixa renda e ser segurado da Previdência, portanto renda obtida ilegalmente bem como não tendo emprego formal antes de ser preso, não receberá o benefício. Não é difícil imaginar que faltem assalariados contribuintes do INSS por trás das grades. 

O Supremo Tribunal Federal apreciou em 2009 os critérios para pagamento do benefício. Definiram que não deveria ser calculado com base na renda familiar, mas naquela que o trabalhador recebia antes de ser preso. Assim, evitavam-se distorções com valores que poderiam ser superiores ao salário mínimo. 

O Ministério da Previdência resumiu os critérios para receber o benefício:

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: 
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:


Ainda segundo o Ministério, deixará de receber o benefício o trabalhador preso que:

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Para requerer o benefício, há as seguintes condições:

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Não sei como fazer isso dentro de um presídio, nem se a família poderá recolher facilmente a burocracia envolvida.

Lembro a todos que tenham ódio de quem estiver preso que cerca de 90% dos mandados de prisão no país não são cumpridos, inquéritos policiais não são concluídos, portanto teríamos uma massa incalculável de trabalhadores presos, cidades inteiras feitas de presídios, se todos fossem detidos devidamente. Logo, a sociedade entraria em colapso, com milhares de famílias sem terem como se manter com um dos seus integrantes preso. A possibilidade de mais gente sendo procurada para atividades criminosas aumentaria significativamente.

Antes que alguém resmungue que isso é culpa dos direitos humanos, todos têm direito a um advogado, que se não puderem pagar terão por meio da defensoria pública. Esclarecido este entediante equívoco, lembre que a defesa será no âmbito criminal, não previdenciário. Portanto, a família precisaria procurar um outro advogado para garantir direitos previdenciários. Com o analfabetismo contábil de quase toda a população brasileira, com baixas escolaridade e renda de quase todos os presos brasileiros, com os desafios ao acesso à justiça tão debatidos por profissionais do Direito, o benefício torna-se uma raridade.

Creio que quase todos considerem correto que presos trabalhem. Não duvido que muitos tenham o mesmo ódio quando sabem que presos são pagos por trabalhar no presídio. A Constituição impede trabalhos forçados. Aqueles que o defendem não pensam que, entre centenas de delitos previstos na legislação criminal, alguém da própria família, ou o próprio detentor do ódio, podem estar um dia aguardando julgamento por anos atrás das grades. 

Vamos escolher melhor nossas batalhas, vamos desafiar inimigos reais, não uma ficção jurídica bem intencionada que, se posta em prática, traria como máximo de vantagem evitar que famílias morressem de fome. 


3 comentários:

GEANE disse...

Muito esclarecedor...

GEANE disse...

Muito esclarecedor...

Unknown disse...

As pessoas no facebook compartilham certas coisas sem terem certeza do que estão postando. Eu mesmo fiz isso uma vez, pois pensava que todas as famílias de detentos ganhavam pouco mais de 900 reais por mês, sendo que o salário mínimo é 622 reais.

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