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domingo, 1 de abril de 2012

E eram "apenas 53" escravos nas terras do deputado

Nesta semana, causou indignação ver um deputado federal ter denúncia por manter trabalhadores em condição análoga à de escravo (para detalhes, clique aqui). O STF autorizou a ação criminal contra o deputado federal João Lyra, do PSD-AL. Porém, por mais bizarro que já seja o caso, enquanto se desenrola o seu direito de defesa em um tribunal que ainda é inexperiente em condenar parlamentares e conta com ritos processuais mais lentos do que as obras da Copa do Mundo, fiquei ainda mais surpreso por outro lado da tragédia trabalhista.

Na defesa do deputado, seus advogados disseram que eram "apenas 53" trabalhadores em condições degradantes de trabalho. Fico aturdido pensando quantos seriam suficientes para que aqueles senhores considerassem adequada a punição. 100? 200? Que fôssemos muçulmanos para lembrar como consta no Alcorão que matar um ser humano é reduzir toda a humanidade. Ofender a dignidade de uma só pessoa já descaracteriza a toda a nossa civilização.

Enquanto tivermos defensores eleitos do povo escravizando o próprio povo, ficará tatuado na memória coletiva que estamos distantes, muito distantes, de nos ver segundo o mito que criamos do que seria povo civilizado. Mas fiquemos com as palavras dos advogados, que esqueceram não apenas os fundamentos históricos de nossa sociedade capitalista, aparentemente fundada no trabalho assalariado, mas também ignoram a legislação brasileira:

Código Penal (com redação da Lei n. 10.803/2003)Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:I – contra criança ou adolescente;II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem." (NR)

Entenderam, causídicos? A lei não tem número, não prevê quorum, não precisa cumprir cotas, basta um ser humano ser desrespeitado naquilo que o caracteriza como humano e, caso tenha dúvidas, a lei descreve o que será. Como bem julgou o STF, a condição de "análoga à de escravo" na lei impede que alguém tente descaracterizar a escravidão por não mais haver navios negreiros (mas o Rappa já dizia: todo camburão tem um pouco de navio negreiro...) nem correntes (apesar de um restaurante em Maceió já ter mantido no passado imigrantes ilegais acorrentados à cozinha...). 

Tenho pena dos seus estagiários, já que, como devem ser poucos, tento imaginar o que devem fazer com eles dentro do escritório. Com uma legislação escassa em direitos para a categoria e seu caráter transitório, dependendo da permanência como estudantes, logo vão embora, seria bom checar as condições de trabalho que têm. 

Os advogados do deputado esqueceram também da legislação que dá sentido à carreira que defendem. Permitam que eu lhes ajude, com indicações para estudos no tempo livre do escritório. Confiram por gentileza o Código de Ética (sim, caros colegas, sua carreira tem um!) da advocacia. Lá, consta que:


Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

No parágrafo único do mesmo artigo, consta que, entre as muitas obrigações da advocacia constam:

(...)
VIII – abster-se de:
(...)
d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a
dignidade da pessoa humana;
(...)
IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos
individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade. 

Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos. 



Entenderam, caros colegas? De todos! Que alguns não sejam mais iguais do que outros, seja nas relações de trabalho seja onde for, que enfrentemos desigualdades. 

Lamento aos que lerem este texto, mas não indicarei os nomes dos advogados. Pode ter sido um ato falho terrível, a internet guarda ad perpetum os nomes e as notícias e, quem sabe, talvez tenha sido um equívoco isolado que não manterão nos próximos atos processuais. Ainda bem que o STF fez questão de ao receber a denúncia deixar uma bronca para o causídico de tendências escravocratas. 

Não apenas o deputado, mas também o advogado, conforme o Código de Ética e o Estatuto da Ordem descrevem, ocupam funções públicas, com responsabilidade por zelar por nossas leis e pela estabilidade do Estado Democrático de Direito. Se não o fazem, devem ser punidos. É muito mais grave quando se trata de alguém julgar que dentro do Supremo poderia ser acatada uma defesa tão desumana. 

Que os advogados aprendam que, acima do Supremo Tribunal Federal, fica o tribunal da consciência, fica a imagem guardada para a família, fica a própria reputação como ser humano, defendendo valores deturpados e historicamente em vias de extinção. A história não os absolverá.



1 comentários:

Inside Me disse...

mais um tópico para coleção de "vergonhas" do nosso Estado...é repugnante o descaso com que são tratados alguns trabalhadores nesse Brasil e mundo a fora.

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