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sábado, 11 de fevereiro de 2012

ADIN sobre a Lei n. 12.101/09


Prezados,


Tramita junto ao Conselho Federal da OAB um pedido para o ajuizamento de uma ação direita de inconstitucionalidade contra a Lei 12.101/09. Caso aprovada pelos conselheiros, a Ordem proporia essa ADIN com base nas razões que já conhecemos: exigência de requisitos para gozo da imunidade tributária quanto a contribuições sociais (art. 195, parágrafo sétimo da Constituição) estabelecidos por meio de lei ordinária, o que seria inconstitucional.
Sabemos que há ações similares tramitando junto ao STF, mas a ideia da proposta surgiu porque várias dessas ADINs foram ajuizadas na vigência da Lei 8.212/91 e/ou foram intentadas por entidades que representam setores específicos. Dessa forma, uma eventual ADIN apresentada pela OAB representaria o apoio expresso da Ordem à causa (o que é relevante inclusive sob o aspecto político), além de poder abarcar com maior abrangência o pleito de entidades das áreas de educação, saúde e assistência social, bem como discutir o tema dentro das atuais condições estabelecidas pela Lei 12.101/09 (o que, como sabemos, diferem em vários pontos da Lei 8.212/91). Esse debate foi inicialmente desenvolvido dentro da Federação Mineira de Fundações e Associação de Direito Privado (Fundamig), tendo contado com o apoio da OAB/MG, que, por sua vez, encaminhou o pedido de ADIN ao Conselho Federal da Ordem.
Nesse sentido, entendo que é importante uma articulação dos advogados das entidades do Terceiro Setor, para que os conselheiros federais da OAB possam ser sensibilizados com a proposta, de modo a aprovar a propositura da ADIN. Assim, peço a cada um dos colegas que acessam esta lista de e-mails que contactem os conselheiros do seu respectivo Estado no Conselho Federal da Ordem, para que possamos ter a OAB como uma aliada nessa discussão que, tenho certeza, tem afetado o funcionamento de diversas entidades por todo o país.
O pedido da ADIN recebeu o número 4900002011002098-7 no Conselho Federal da OAB, sendo designado para a relatoria o dr. Márcio Kayatt (SP). Lembro que o momento é particularmente delicado, pois tenho notícias de decisões recentes do STF, em casos individuais, contrários aos interesses do Terceiro Setor nesse âmbito. Essa é mais uma razão para que realizemos a articulação junto à OAB.

Fico à disposição caso sejam necessárias maiores informações, na certeza de que a nossa atuação é importantíssima para mais essa etapa dos debates relacionados à atuação e fortalecimento do Terceiro Setor no país.


Abraços,

--
Renato Dolabella Melo
Advogado - OAB/MG 100.755
Dolabella Advocacia e Consultoria
Telefax: (31) 3245-1753
www.dolabella.com.br

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