Translate

quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Lei Municipal que obriga provadores adaptados para pessoas com deficiência nas lojas de roupas

Provador acessível

EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ  DECRETA:


Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos que comercializem roupas, vestuários, indumentárias ou similares no âmbito do município de Maceió, obrigados a adequar, no mínimo um de seus provadores acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de acordo com, às metragens e padrões expressos nos incisos do Artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping-centers, centros comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas.

Art. 2º À acessibilidade desses provadores dizem respeito á:

I – dimensão mínima do boxe de 1,20 metros por 1,50 metros;

II – deve haver área de giro de 1,50 metros de diâmetro;

III – barras de apoio que deverão ter seção circular entre 3,0 centímetros e 4,5 centímetros, estar no mínimo 4,0 centímetros de distância da parede e devem ser feitas de material resistente e com bordas arredondadas.

IV – portas com vão livre de 0,80 m (oitenta) metros e altura mínima de 2,10 metros;

V – ausência de barreiras arquitetônicas;

VI – elevador vertical, se o estabelecimento possuir piso superior.



Art. 3º - A desobediência ou inobservância do disposto no art. 1º desta Lei implicará aos infratores às seguintes penalidades:

I – Notificação;

II – Multa de R$ 2.000 (dois mil reais), reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;


III – Suspensão do Alvará de funcionamento.


§1º - Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para adequação ao disposto no artigo 1º desta lei.


§2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II.

§3º - Em não tendo sido atendidas as exigências do artigo 1º após trinta dias da cominação da multa, aplicar-se-á inciso III.

§4º - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após a observância do disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Os estabelecimentos têm o prazo de 120 dias (cento e vinte) para se adequarem ao disposto nesta Lei da data de sua promulgação.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 dias (noventa) da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.


Sala das Sessões em  de junho de 2010.


THAISE GUEDES
Vereadora -PSC


Para contato com a vereadora Thaise Guedes, clique aqui ou aqui.

Justificativa do projeto de lei, segundo a vereadora:


A inclusão social das pessoas com deficiência, como deve ser afirmar, tem de começar dentro das nossas casas. E em todos os sentidos:  pela quebra da barreira atitudinal, ou o preconceito, e também pela  reformulação dos ambientes para que eles tenham acessibilidade , ou seja,ausente de degraus, desníveis,.áreas pequenas ou apertadas.
Saindo de nossas residências, outros ambientes também são  obrigados a ter acessibilidade. Por isso que já existem inúmeras leis municipais, estaduais e federais que impõem sobre essa obrigatoriedade.

Por meio deste Projeto de Lei, o que proponho é que os   hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping-centers, centros comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas, tenha obrigatoriamente um vestiário  acessível. Afinal, não é democrático que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida não possam entrar - e experimentar - roupas, ou outros, porque estes ambientes não contam com espaços adequados.

Locais de grande circulação têm de ter vestiários acessíveis. O ideal seria que não por força de uma lei, como esta, mas sim por uma percepção  mais cidadão, respeito à diversidade humana, sem que as mesma  que são portadoras de deficiências , possam passar por algum constrangimento no ato da compra , assim tendo todos os seus direitos assistido com cidadão.

1 comentários:

hilles houx disse...

Bom saber que agora os consumidores deficientes podem se tornar mais ativos. Acessibilidade ou investimento? Acho mais que certo a lei, é um direito. Mas que a acessibilidade não se restrinja aos interesses do capital. E as áreas de lazer gratuitas, têm acessibilidade?

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...