Translate

sábado, 26 de junho de 2010

Anotações do I Seminário Direito e Assistência Social

Nos dias 23 e 24, estive no I Seminário Direito e Assistência Social, promovido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, OAB, Unicef e outras entidades, em Brasília. 

Foi surpreendente para mim como um evento de dois dias pôde ser tão produtivo. Na constituição da primeira mesa da programação (e eram poucas mesas com bastante espaço para debates entre elas) Samuel Rodrigues, representante do Movimento Nacional de População de Rua e que foi um dia também pessoa em situação de rua deu bem o tom do evento: para povo organizado não existe governo bom ou ruim; reivindica-se do mesmo modo em todos. 

Essa foi a meta do evento: examinar como as duas áreas, jurídica e assistencial, podem pensar juntas, afinando suas racionalidades e seus objetivos distintos em diretrizes comuns. Gestores de órgãos públicos ligados à Seguridade Social, representantes do Terceiro Setor, operadores do direito de diferentes campos sentando juntos para trocar experiências e resolver impasses diretamente com quem administra recursos públicos. A assistência social é direito universal e, desse modo, integra tanto a dogmática jurídica quanto a gestão de políticas públicas.

Não foi à toa que Marlova Noleto, diretora de estudos sociais da Unesco, defendeu a interpretação topográfica das leis; é preciso examiná-las segundo seu relevo social por uma hermenêutica ampliada que visa os diversos efeitos possíveis. Assim, não apenas requerer benefícios previdenciários mas acompanhar o acesso a benefícios e serviços da Seguridade fazem parte do Direito da Seguridade Social. A responsabilidade do operador do direito amplia-se sob perspectivPois das que surpreendiam muitos dos colegas juristas presentes.

Do mesmo modo, se surgem periodicamente novos sujeitos de direitos reivindicando seu lugar no mundo, também surgem novos usuários de serviços públicos. Esta lógica adotada por José Geraldo de Sousa Júnior resulta na democracia sendo vista, sob a referência a Claude Leford, como uma experiência contínua de criação de direitos, que não são por sua vez gerados quantitativamente mas de modo relacional. Dependem de relações humanas, não de número de incisos em leis. Pois os direitos não são construções meramente racionais, mas antes de tudo políticas, como experiência histórica. São resultado da inclusão sociopolítica do outro como parte de quem somos dentro da Polis contemporânea.

Diogo Rosenthal Coutinho (favor não perguntar ao possível tio distante se é meu parente) lembra que Brasil e Coreia do Sul tiveram percentual semelhante de crescimento econômico nos anos 1990, mas enquanto o Brasil pensava em termos de redução da pobreza a Coreia investia em reduzir a desigualdade. A distinção entre os termos é significativa. Afinal, a redução da pobreza pode vir de políticas de distribuição de renda, mas políticas de redução da desigualdade dependem da qualidade de vida defendida pelo Estado e pela sociedade para seus membros. Assistente social e jurista precisam, segundo Diogo, sustentar "criatividade institucional" permanente para vislumbrar em seu cotidiano perante o Estado o que precise ser feito na formulação e revisão contínuas de políticas públicas para não se satisfazerem com a redução da pobreza e manterem igualmente contínua redução da desigualdade.

Para isso, Diogo defende a prudência com a judicialização de direitos sociais, condição em que eles apenas apareceriam no dia a dia se tivessem amparo dos tribunais. Quando isso ocorre, é derrota social não vitória da cidadania. Afinal, se o Estado apenas distribui certos medicamentos se a defensoria requerer, ele não tem políticas públicas bem estruturadas para escolher que enfermidades seriam emergenciais e para quem deveriam se destinar prioritariamente remédios por meio de recursos públicos. Então, o Direito aparece nesses casos para consertar caso a caso a omissão estatal, sem que um nem outro formule diretrizes, ou seja, políticas públicas sustentáveis a longo prazo.

Carolina Gabas Stuchi, doutora em Direito do Estado pela PUC-SP e gestora do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), lembra que as racionalidades andam assim tão separadas entre a Assistência Social e o Direito por múltiplos obstáculos mas, entre eles, ressalta que não há no Direito sequer uma aula sobre Assistência Social, nem mesmo nas faculdades em que exista a disciplina Direito da Seguridade Social. Converte-se sempre num curso de Direito Previdenciário com visão geral do sistema de benefícios, sem clara visão da sua aplicabilidade e do que consiste no cotidiano do Estado nem dos cidadãos envolvidos. 

Enquanto isso, à margem das reflexões da maioria da cultura jurídica nacional, vem sendo sistematizado o SUAS, estamos a poucos passos da aprovação da Lei de Filantropia, o Bolsa-Família foi um dos mecanismos para que milhões de famílias passassem da pobreza para a classe média, mas a Assistência Social ainda se confunde no senso comum com assistencialismo pré-eleitoral. 

Luis Eduardo Regules, advogado, defende a Assistência Social como relação jurídica obrigacional, em que há o Estado devedor e o cidadão credor; usuário de serviços. A proteção social, a vigilância social e a defesa de direitos sociais, alicerces da Assistência Social, são faces do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana. Os vínculos entre as duas áreas de atuação, Assistência e Direito, são portanto bastante estreitos.

Mário Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do UNICEF no Brasil, vai além. Mais do que usuários de serviços, são sujeitos de direitos em relações obrigacionais abertas, em que surgem novas obrigações a todo instante. Assim, direitos assegurados em lei são vistos pela classe média como chance para pobres ganharem sem trabalhar, sem parar para pensar. Afinal, normalmente se está falando em valores em dezenas de reais, frações do salário mínimo, para o cidadão manter sua família inteira. Mas é cômodo para a classe média considerar como mordomia qualquer compensação monetária distribuída pelo Estado a cidadãos em desvantagem por condições socioeconômicas quaisquer que elas sejam. Volpi lembra que a transferência de renda via bolsa-família é condenada pela classe média, que vê com bom olhos a transferência de renda via bolsas de estudos e redução do IPI. Seria, pois, uma questão do que atinge a própria classe ou não; não uma visão clara e estruturante de sociedade civil.

Para dar continuidade às discussões, para que não se encerrassem com o evento mas pudessem trazer a construção de reflexões permanentes entre os participantes algumas medidas foram muito interessantes. Uma delas foi a distribuição gratuita de grande número de publicações do Ministério entre os participantes. (foto acima à esquerda) Livros, manuais, cartilhas, panfletos para que pudessem conduzir programas nas próprias cidades.

Outra das medidas foi que todas as refeições e a hospedagem se davam no mesmo hotel em que ocorria o evento (foto à direita). Assim, pude usufruir do intercâmbio com profissionais de todo o país. Não havia facilmente tempo para descanso, portanto. Do mesmo modo, gestores, pesquisadores, operadores do direito das mais diversas carreiras estavam todos no mesmo endereço. Portanto, quaisquer cobranças locais poderiam chegar aos órgãos públicos responsáveis por quaisquer demandas imediatamente. A orientação prática sobre como direcionar rotinas profissionais agradava todos os profissionais nos debates que eram normalmente longos, nas refeições, no aeroporto, em todo lugar em que se encontravam. De fato, foi evento muito produtivo.

Tão produtivo que profissionais do direito presentes organizaram, sob iniciativa e coordenação de Lais Lopes, responsável pela Comissão do Terceiro Setor do Conselho Federal da OAB, uma rede virtual para troca de experiências, jurisprudência, eventos, relativos a temas que conectem Direito e Assistência Social (à esquerda, foto da reunião de instauração da rede). Chamada de Radosc (Rede de Advogados das Organizações da Sociedade Civil), agrega profissionais do direito em diferentes órgãos públicos, pesquisadores da área jurídica, advogados que lidem com a questões pertinentes à Seguridade Social. Assim que tiver as condições para inscrição na rede (que já começa com mais de 50 integrantes) encaminharei por aqui. Por enquanto, profissionais do direito interessados podem escrever para Lais fornecendo o email que querem ter cadastrado, aqui.


Do meu bloco de anotações, não foi possível organizar todas as ideias. Muitas reflexões ficaram de fora desse esboço. Se algum participante quiser completar, agradeço pelos comentários que deixar por aqui.

 Por do Sol após o segundo dia do Seminário, visto do hotel


0 comentários:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...