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terça-feira, 6 de abril de 2010

Manifesto contra o PL 265/07 – “Lei Maluf Pró-Corrupção”

Da Associação Cearense do Ministério Público:


Manifesto contra o PL 265/07 – “Lei Maluf Pró-Corrupção”

“... Dormia a nossa pátria-mãe tão distraída, sem
perceber que era subtraída em tenebrosas transações...”
Chico Buarque

A História do Brasil registra inúmeros casos de desvios de verbas públicas, que promoveram a riqueza de uma minoria de corruptos e corruptores, à custa da miséria de várias gerações de cidadãos honestos e trabalhadores. Durante muito tempo, os saqueadores dos cofres públicos tiveram a certeza absoluta da impunidade, já que nenhum órgão do Estado dispunha de poderes e instrumentos eficientes para reprimir a corrupção.

A mudança desse paradigma aconteceu por força da nova Constituição, que consagrou a independência funcional do Ministério Público, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público. A partir de então, fortalecidos pela Constituição e amparados na Lei da Ação Civil Pública e depois na Lei de Improbidade Administrativa, os promotores e procuradores iniciaram uma verdadeira cruzada de moralização nas diversas instâncias da Administração
Pública do nosso País.

Os membros do Ministério Público tiveram coragem e obstinação para processar todos os figurões envolvidos nos grandes escândalos de corrupção das últimas décadas, independentemente de suas relações políticas e de suas condições econômicas. Os corruptos e corruptores finalmente começaram a sofrer punições mais efetivas, como a obrigação de ressarcir os danos causados ao patrimônio público ou a suspensão dos direitos políticos.

A sociedade brasileira nunca tinha visto pessoas tão influentes sendo punidas por atos de corrupção. Até então, os administradores, os parlamentares, os magistrados, os empresários, todos eram considerados como inatingíveis pelo Sistema de Justiça, como se estivessem – e de certa maneira estavam – por cima da Lei. E o resultado dessa jornada moralizadora, que ainda está muito longe de ser concluída, é que a população brasileira, pouco a pouco, vem reconquistando a confiança de que todos realmente podem ser iguais perante a Lei.

Ocorre que o trabalho sério e dedicado do Ministério Público no combate à corrupção desafiou interesses poderosos e bem articulados, que agora querem, a todo custo, intimidar os promotores e procuradores, através de ameaças de punições, de caráter pessoal, que são absolutamente injustificadas e desproporcionais. Uma dessas tentativas de intimidação é o Projeto de Lei 265/07, de autoria do Deputado Paulo Maluf, que sugere a imposição de sanções patrimoniais e até mesmo de penas privativas de liberdade para os promotores e procuradores, para os membros de associações civis e para os cidadãos comuns
que ingressem com ações contra os agentes públicos desonestos.

Nos termos propostos pelo PL 265/07, caso um Juiz viesse a entender que uma ação de improbidade administrativa, uma ação civil pública ou uma ação popular tivesse sido ajuizada “por má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”, poderia condenar o autor – promotor, procurador
ou cidadão - ao pagamento do décuplo das custas processuais, mais honorários de advogado. Além disso, o Projeto de Lei pretende cominar uma pena de detenção, de seis a dez meses, para o cidadão que provocar a atuação do Ministério Público e para o promotor ou procurador que ingressar com ação de improbidade “contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária”.

O objetivo indisfarçável do Deputado Paulo Maluf e de todos os que apóiam esta proposição legislativa é intimidar os promotores e procuradores, os membros de associações civis e os cidadãos comuns, para que todos deixem de relatar, de apurar e de processar os envolvidos em casos de corrupção. O PL 265/2007 representa uma grave ofensa à autonomia funcional que a Constituição outorgou ao Ministério Público, para que seus membros pudessem atuar, com total independência, na repressão dos atos de improbidade administrativa. Ele representa também uma afronta aos interesses de toda a sociedade brasileira que,
por iniciativa de seus próprios membros, individualmente ou organizados em associações, vêm manejando ações para proteger o patrimônio público, contra as constantes investidas de agentes públicos desonestos.

O Deputado Paulo Maluf, autor do PL 265/2007, quer intimidar o Ministério Público e a sociedade civil organizada, para que os corruptos e corruptores do Brasil voltem a ter a garantia plena da impunidade, como tinham antes da nova ordem constitucional, de modo que possam continuar desviando para os seus patrimônios pessoais, familiares e corporativos os recursos que deveriam melhorar a saúde, a educação, a segurança e todos os outros serviços públicos. Desgraçadamente, o PL 265/2007 está prestes a ser incluído na pauta de votações da Câmara dos Deputados, devido a um acordo firmado entre as lideranças de vários partidos políticos, que consideram a imposição de restrições ao poder de ação do Ministério Público, das associações civis e dos cidadãos no combate à corrupção como sendo uma das prioridades nacionais.

Em sendo assim, diante da possibilidade de que o PL 265/2007 seja votado nas próximas semanas pelo Congresso Nacional e do risco concreto e imediato de que seja restabelecida a garantia da total impunidade para os autores e beneficiários da corrupção em nosso País, a Associação Cearense do Ministério Público vem conclamar as pessoas que acreditam no trabalho do Ministério Público e de todos os que lutam pela moralização das nossas instituições para que manifestem publicamente as suas indignações, por todos os meios disponíveis (mensagens por correio eletrônico, artigos em jornais e revistas, reuniões e atos
públicos, etc.), visando CONVENCER OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES A NÃO APROVAR A “LEI MALUF PRÓ-CORUPÇÃO” A Associação Cearense do Ministério Público acredita que os cidadãos brasileiros não ficarão de braços cruzados diante de uma ameaça tão grave contra o nosso Estado Democrático de Direito. Vamos para as ruas, para as praças, de braços dados e de peito aberto, para bradar a nossa indignação cívica contra todos os corruptos: DIGA NÃO À CORRUPÇÃO – DIGA NÃO À LEI MALUF.

Para assinar o Manifesto, clique aqui.
Sugestão de Murilo Laranjal

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