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sexta-feira, 12 de junho de 2009

Projeto de Lei fere direitos das pessoas com deficiência

Encaminhado a partir da Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down e da Agência para Promoção da Inclusão:

Prezado(a) Senador(a)

tendo em vista que o PLS 112 de 2006 da autoria do Sen. Jose Sarney está inserido na pauta da CCJ do dia 10 de junho, nos manifestamos contra o texto apresentado e pedimos que seja matéria de audiência pública.

O Projeto de Lei, uma propositura com certeza bem intencionada, provoca retrocessos nos direitos das pessoas com deficiência, inclusive em relação aos direitos já duramente conquistados.

Em vários aspectos contradiz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada por essa casa com equivalência de Emenda Constitucional, passando pelo uso de terminologias inadequadas, pela descaracterização da deficiência como uma característica do ser humano ao tentar estabelecer um padrão de normalidade.

Fere direitos adquiridos à educação e ao trabalho; entre outras coisas, apresenta a deficiência como justificativa de exclusão ou de incompatibilidade plena, o que é incompatível com os direitos humanos.

Nesse sentido, pedimos que o PLS 112 de 2006 seja matéria de audiência pública,para que os órgãos e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência sejam ouvidos.

Entendendo que é do vosso interesse que não hajam retrocessos, perdas de direitos e incompatibilidades legais, esperamos que o nosso pedido seja atendido.

Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down

Mensagem da presidente do CONADE-PL 112/2006

Abril 29, 2009 · No Comments

Prezados(as) Senhores(as),


O Projeto de Lei nº 112/2006, de autoria do Senador José Sarney, propõe alterações e acréscimos às Leis nº 7.853/89 (Lei da Política Nacional); 8.213/91 (Lei de Cotas); 8.666/93 (Lei de Licitações) e 8.742/93 (LOAS).

O PLS 112/2006, entre outros dispositivos, faz uso inadequado das terminologias, reduz o percentual da cota de empregos públicos para pessoas com deficiência na proporção mínima de 3%, assim como institui um único percentual para as empresas privadas também de 3%, permitindo que a terceirização de mão de obra possa ser considerada para fins do cálculo da quota, o que distorce o real significado dessa política de ação afirmativa como catalisadora do processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei em questão já foi objeto de análise de nossa Comissão de Análise, Elaboração e Acompanhamento de Atos Normativos, cujo parecer proferido em 28 de agosto de 2008, opinando pela não aprovação do projeto no mérito, foi integralmente acolhido pelo plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência , em 10 de setembro de 2008 , o qual reencaminhamos para conhecimento.

Considerando que é de interesse do segmento das pessoas com deficiência que não haja retrocesso em relação aos direitos duramente conquistados, a participação e a mobilização de todos é fundamental!!! Entre em contato com os parlamentares do seu relacionamento e, também, envie um e-mail para os Senadores(as) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pedindo que o PLS 112/2006 seja retirado de pauta com o intuito de que o texto possa ser aperfeiçoado a partir do diálogo sobre o tema, permitindo a participação dos órgãos e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Os endereços eletrônicos estão no arquivo anexo.

Quem puder, compareça também hoje , dia 29 de abril de 2009, às 10 :00 horas, na sala de reuniões da CCJ do Senado Federal, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, para que juntos possamos pessoalmente levar esse pleito adiante. Estaremos com as camisetas da Campanha da Acessibilidade. Quem tiver também leve a sua para facilitar a nossa identificação perante os Senadores e seus assessores.


Atenciosamente,


Denise Granja
Presidente do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência


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