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quinta-feira, 30 de abril de 2009

PLS 112/06 (mais uma que Sarney aprontou)

Notícia da Época:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem um projeto de lei que prevê a reserva de 10% das vagas nos estabelecimentos públicos de ensino médio e superior para pessoas com qualquer tipo de deficiência. Se nenhum deputado recorrer, a proposta segue direto para o Senado. O censo do IBGE de 2000 diz que há 34,5 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, dos quais apenas 3,2 milhões estão na escola. A Folha (para assinantes) diz que “o projeto também gerou polêmica por abranger todas as instituições públicas, inclusive as estaduais e municipais”. Isso porque as instituições de ensino superior têm autonomia – ou seja, uma lei federal não pode impor regras a estabelecimentos municipais ou estaduais.
Considerando que já há uma cota de 50% das vagas para egressos de escolas públicas, negros e indígenas, então restarão 40% das vagas para quem não estiver entre os grupos sociais em desvantagem que o Estado brasileiro decidiu proteger.

É preciso ter disputa por vaga em condições de igualdade. Para isso, são definidos critérios de isonomia. A imposição a "qualquer tipo de deficiência" é preguiça parlamentar. Retira a seriedade da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência que fora ratificada pelo próprio Congresso e visa tutelar as deficiências que dificultem severamente a integração à sociedade. As demais, devem ter medidas legais que protejam a autonomia da pessoa com deficiência.

Esperava-se que os parlamentares aguardassem para ouvir especialistas na área. A pressa foi inimiga da coerência. Infelizmente, por ser uma daquelas situações em que nenhum parlamentar pode ser publicamente contra, sob risco de ser rotulado de preconceituoso, será provavelmente aprovada pelo Senado sem maiores alterações, como ocorrera com as cotas aprovadas em outras ocasiões.

Ter cotas no mercado de trabalho reprime preconceitos na iniciativa privada. Já as temos no Brasil há uns 20 anos sem polêmicas no Direito do Trabalho. Ter cotas no serviço público dá visibilidade às pessoas com deficiência ao ocuparem cargos públicos, reduzindo representações sociais preconceituosas. O trabalho do MP em fiscalizar editais de concursos não costuma ter antipatia quando lida com esse tema. Ter cotas na universidade não auxilia na seleção dos estudantes mais aptos para as dificuldades que encontrarão no ensino superior, apenas serve demagogicamente para abraçar uma suposta democracia cultural brasileira.

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