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segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009

Ação Civil Pública pela audiodescrição

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Brasília entrou com uma ação civil pública a fim de exigir que as emissoras de televisão ofereçam como recurso a audiodescrição --narração das cenas para deficientes visuais.

De acordo com o site Tela Viva, a ação questiona o fato de as redes de TV adiarem a implementação da ferramenta, que se tornou obrigatória em 2006 por uma norma do Ministério das Comunicações, mas vem tendo seu prazo prorrogado pela própria pasta.

No entanto, o recurso jamais foi implantado porque o próprio Ministério das Comunicações vem prorrogando sucessivamente o prazo para o cumprimento da norma. Para Luciana Loureiro Oliveira, Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão e responsável pela ação, o ministério tem agido com descaso e desrespeitados os direitos dos deficientes. Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público Federal, a procuradora entrou também com um pedido de liminar, exigindo que os recursos sejam disponibilizados imediatamente.

Esta não é a primeira vez que a falta da implantação da audiodescrição vira processo judicial. No dia 29 de dezembro de 2008, o Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-Brasil) e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down entraram com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o cumprimento da norma expedida pelo Minicom em 2006. As entidades alegam que o ministério tem agido ilegalmente ao prorrogar o prazo de cumprimento da implantação da audiodescrição pois o adiamento feriria preceitos constitucionais, como o direito dos cidadãos à informação.


Fonte: Folha de São Paulo e Tela Viva (texto de Mariana Mazza)


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