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sábado, 22 de setembro de 2007

O fim do Exame de Ordem

O senador Magno Malta tem recebido sugestões para guiar sua atuação como relator do projeto de lei que pode extingüir ou regulamentar a vigência do Exame de Ordem, a prova aplicada pela OAB para se tornar advogado. Basta escrever para: magnomalta@senador.gov.br.

Segue o e-mail que enviei para ele:

Prezado Senador Magno Malta,

Por ser Vossa Excelência relator do projeto de lei sobre a extinção do Exame de Ordem, tomo a liberdade de apresentar minha opinião sobre o assunto.

Sou professor de Direito em Maceió, Alagoas. Já fui Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da seccional local da OAB e, nesta condição, tenho refletido há alguns anos sobre a importância da prova realizada pela OAB. Na condição de advogado e professor de Direito, sou a favor da continuação do Exame de Ordem.

Seguem-se algumas razões:

  • A prova não tem reserva de número de vagas. Basta alcançar a nota mínima. Para quase todas as carreiras jurídicas, há concursos com limite de vagas. Mesmo assim, mais de 60% dos estudantes em todo o Brasil não são aprovados. Sem o Exame de Ordem, esse termômetro da mediocridade nas faculdades desaparecerá.
  • A OAB exerce um controle ético sobre as condutas dos advogados. Não terá como controlar e emitir infrações disciplinares se todo bacharel for advogado.
  • Não podemos premiar a incompetência, mas devemos, sim, exigir critérios de qualidade profissional. O mundo corporativo é feito de controles de qualidade nas grandes empresas. A OAB, maior entidade corporativa (por agregar profissionais de mesma área de trabalho, não se confundindo com "corporativista") do Brasil não pode se esquivar na obrigação de exigir qualidade dos seus membros.
  • Diversas carreiras jurídicas têm concursos públicos para selecionar os melhores. A OAB, com a extinção do Exame de Ordem, não poderia exigir nem mesmo os regulares (não escolheria os melhores pois não há reserva de vagas em seu exame).
  • O Exame de Ordem assinala para a especialização da carreira. Em sua segunda fase, escolhe-se uma área profissional do Direito para redigir uma peça processual. Serve, assim, não apenas como prova mas tem um peso pedagógico, de orientação profissional.
  • O bacharel tem, no Exame de Ordem, um parâmetro de autoanálise, pois pode constatar suas deficiências para tentar novamente. Não podemos esquecer que são três exames por ano. Portanto, não haverá sacrifício mas oportunidade de reciclagem profissional.
  • Médicos também têm uma avaliação dos seus integrantes. Exigem ainda o cumprimento da residência profissional para que se possa exercer uma especialidade na área da Saúde. Imaginemos o que seria do nosso já tão frágil sistema de saúde pública se os heróicos profissionais não passassem por critérios de seleção e qualificação.
  • Para filósofos, cientistas sociais, físicos, químicos, biólogos, as oportunidades profissionais costumam nascer apenas após o Doutorado, o que significa (entre Mestrado e Doutorado), pelo menos, outros sete anos de estudos após a graduação. O Exame de Ordem significa apenas alguns meses de estudos para fazer parte da carreira.
  • O debate sobre a extinção do Exame de Ordem não aborda a sua complexidade. É uma prova simples, cujo programa corresponde a menos de um terço do que é exigido durante o curso de Direito. Se o estudante não for capaz de passar nem mesmo por sua primeira fase mas puder ser advogado a carreira perderá seu significado.
  • Todo cuidado é pouco. Estamos lidando com a profissão que zela pelos direitos dos cidadãos brasileiros.
Prezado senador, são apenas algumas observações para alimentar o debate. Espero que a devida prudência, a necessária paciência para o exame tranqüilo da questão tome conta da consciência dos parlamentares.

Grato pelo exercício democrático de receber sugestões dos cidadãos brasileiros,

Sérgio Coutinho

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