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sábado, 14 de julho de 2007

ABGLT combate homofobia

Mensagem enviada por Marck, de Santo André:

"Criminalização da Homofobia

A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgeneros-ABGLT abriu campanha virtual para convencer os deputados federais votarem o projeto de lei 5003/2001 que "define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero". O Brasil ainda não possui nenhuma lei federal de proteção dos cidadãos não heterossexuais."

Marck, desde a Constituição Federal até a legislação contra discriminação, todas as formas de discriminação são criminosas no Brasil. Segue-se um fragmento de um artigo que escrevi ligado ao tema:

" O Preâmbulo constitucional antecipa o tratamento do tema, ao informar que o povo brasileiro institui, por seus representantes, a Constituição de 1988 visando assegurar os valores "de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social", sendo logo após erigida como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Entre os objetivos fundamentais, o tema retorna à baila pois o art. 3º, IV, defende a promoção do bem de todos "sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". O caput do art. 5º, sem receio de parecer repetitivo, ressalta mais uma vez: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

Tais normas permitiram ao legislador traçar em suas promulgações um rumo, conforme pode ser conferido nas normas posteriores sobre o mesmo tema. Poucos meses após a promulgação da Constituição Federal, em 05 de janeiro de 1989, surgiu a lei n.º 7716, que definia os crimes resultantes de preconceito de raça e de cor.
(...)

Além destas normas, a lei n.º 7.716/89 foi posteriormente modificada em 1990 (Lei n.º 8.081) e em 1997 (Lei n.º 9.459). Mas entre ambas encontrava-se outra norma que esclarecia a discriminação nas relações de trabalho. A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, tem em sua ementa: "Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências"

A jurisprudência brasileira já absorveu que, em todas as referências a discriminação por sexo, estão incluídos tanto o gênero quanto a opção sexual. Logo, o combate à homofobia pode ser encontrado na própria Constituição brasileira.

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